Homologação de acordo extrajudicial trabalhista sob a égide da lei n° 13.467 de 2017: viabilidade de outroga da quitação de maneira ampla, geral e irrestrita no âmbito do procedimento de juridicação voluntária

dc.contributor.advisorRodrigues, Ivandick Cruzelles
dc.contributor.authorInocêncio, Caio D'Andretta
dc.contributor.refereesAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.contributor.refereesCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.date.accessioned2022-09-01T19:53:17Z
dc.date.available2022-09-01T19:53:17Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente artigo científico busca analisar o procedimento de homologação de acordos extrajudiciais trabalhista sob o âmbito da Lei nº 13.467 de 2017. Para tanto, fez-se necessário uma análise da letra da fria da lei e de suas lacunas, dando-se uma atenção maior ao entendimento doutrinário e a pesquisa jurisprudencial no TRT-2, a fim de se retratar como o novo procedimento vem sendo aplicado e qual a importância da homologação ampla, geral e irrestrita. Por fim, fez-se uma breve analogia a decisão do STF, que altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação em PDV, afastando a ideia de indisponibilidade dos direitos trabalhistas.pt_BR
dc.description.abstractThis scientific article seeks to analyze the homologation procedure for extrajudicial labor agreements under the scope of Law No. 13,467 of 2017. Therefore, it was necessary to analyze the letter of the law and its gaps, giving more attention to doctrinal understanding and jurisprudential research in TRT-2, in order to portray how the new procedure has been applied and what is the importance of general and unrestricted approval. Finally, a brief analogy was made to the decision of the STF, which alters the TST's understanding of the validity of the settlement clause in the “PDV”, removing the idea of unavailability of labor rights.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30561
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordopt_BR
dc.subjectacordo extrajudicialpt_BR
dc.subjectjustiça do trabalhopt_BR
dc.subjecthomologaçãopt_BR
dc.subjectgeralpt_BR
dc.subjectirrestritapt_BR
dc.subjectlei 13.467/17pt_BR
dc.subjectdealpt_BR
dc.subjectout-of-courtpt_BR
dc.subjectwork justicept_BR
dc.subjecthomologationpt_BR
dc.subjectgeneralpt_BR
dc.subjectunrestrictedpt_BR
dc.subjectlaw 13.467/17pt_BR
dc.titleHomologação de acordo extrajudicial trabalhista sob a égide da lei n° 13.467 de 2017: viabilidade de outroga da quitação de maneira ampla, geral e irrestrita no âmbito do procedimento de juridicação voluntáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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