Limites dos limites às restrições de direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Abreu, Diego de
Orientador
Rodrigues, Geisa de Assis
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Programa
Resumo
o presente estudo objetiva apontar as principais noções a respeito da teoria dos limites dos limites às restrições de direitos fundamentais, indicando decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema no ínterim de 2018 a 2021. Diante do constante e inevitável conflito entre os direitos fundamentais, rotineiramente faz-se necessária a restrição de um em detrimento do outro por meio da técnica do sopesamento. Perceber-se-á que o Supremo Tribunal Federal tem utilizado a teoria dos limites dos limites, valendo-se especialmente dos conceitos relativos à proteção do núcleo essencial, à reserva de lei e à proporcionalidade, para julgar os casos que lhe são apresentados.
the present study aims to point out the main notions regarding the theory of the limits on limitations to restrictions on fundamental rights, indicating decisions issued by the Brazil´s Supreme Court on the subject between 2018 and 2021. Faced with the constant and inevitable conflict between fundamental rights, it is routinely necessary to restrict one at the expense of the other by means of the balancing of principles. It will be noticed that the Brazil´s Supreme Court has used the theory of limits on limitations, using especially the concepts related to the essential core of the right, the principle of proportionality and the principle of legal reserve, in order to judge the cases that are presented to it.
Descrição
Palavras-chave
direito constitucional , restrição de direitos fundamentais , limites dos limites , constitucional law , restrictions on fundamental rights , limits on limitations
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