Limites dos limites às restrições de direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.advisorRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.authorAbreu, Diego de
dc.contributor.refereesAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.date.accessioned2022-08-30T23:57:24Z
dc.date.available2022-08-30T23:57:24Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstracto presente estudo objetiva apontar as principais noções a respeito da teoria dos limites dos limites às restrições de direitos fundamentais, indicando decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema no ínterim de 2018 a 2021. Diante do constante e inevitável conflito entre os direitos fundamentais, rotineiramente faz-se necessária a restrição de um em detrimento do outro por meio da técnica do sopesamento. Perceber-se-á que o Supremo Tribunal Federal tem utilizado a teoria dos limites dos limites, valendo-se especialmente dos conceitos relativos à proteção do núcleo essencial, à reserva de lei e à proporcionalidade, para julgar os casos que lhe são apresentados.pt_BR
dc.description.abstractthe present study aims to point out the main notions regarding the theory of the limits on limitations to restrictions on fundamental rights, indicating decisions issued by the Brazil´s Supreme Court on the subject between 2018 and 2021. Faced with the constant and inevitable conflict between fundamental rights, it is routinely necessary to restrict one at the expense of the other by means of the balancing of principles. It will be noticed that the Brazil´s Supreme Court has used the theory of limits on limitations, using especially the concepts related to the essential core of the right, the principle of proportionality and the principle of legal reserve, in order to judge the cases that are presented to it.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30539
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito constitucionalpt_BR
dc.subjectrestrição de direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectlimites dos limitespt_BR
dc.subjectconstitucional lawpt_BR
dc.subjectrestrictions on fundamental rightspt_BR
dc.subjectlimits on limitationspt_BR
dc.titleLimites dos limites às restrições de direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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