A inconstitucionalidade da mudança de jurisprudência do TSE em relação aos meios de prova para aferição da capacidade de doações eleitorais: limitação temporal para aceitação de declaração retificadora de imposto de renda estabelecida nos autos do Resp 294-79
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Morais, Danilo Trindade de
Orientador
Rodrigues, Geisa de Assis
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo a análise da tese fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral que estabeleceu limitação temporal para aceite da Declaração Retificadora do Imposto de Renda na aferição da capacidade de doação do cidadão.
A tese adotada por meio do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial Eleitoral 294-79 restringe o direito de defesa do doador, afrontando os princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.
Ademais a tese não possui qualquer aparato legal em sua formulação. Extrapolando as funções da justiça eleitoral com base em uma atribuição não prevista em lei.
Através da análise da Doutrina, histórico jurisprudencial, texto constitucional, texto legislativo e demais normas sobre os temas envolvidos, pretende-se fazer a demonstração.
Importante ressaltar que a condenação por doação irregular, tem como consequência a declaração de inelegibilidade do representado, ou seja, o impede de se candidatar, restringindo sua participação política.
Por envolver um direito tão sagrado à democracia, não se pode admitir que se prolate sentenças que, por restrições não previstas em lei, não se baseiem na verdade dos fatos.
Descrição
Palavras-chave
doação , aceitação , declaração retificadora