A inconstitucionalidade da mudança de jurisprudência do TSE em relação aos meios de prova para aferição da capacidade de doações eleitorais: limitação temporal para aceitação de declaração retificadora de imposto de renda estabelecida nos autos do Resp 294-79
| dc.contributor.advisor | Rodrigues, Geisa de Assis | |
| dc.contributor.author | Morais, Danilo Trindade de | |
| dc.contributor.referees | Ariente, Eduardo Altomare | |
| dc.contributor.referees | Avelino, Pedro Buck | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-30T23:55:08Z | |
| dc.date.available | 2022-08-30T23:55:08Z | |
| dc.date.issued | 2021-06 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo a análise da tese fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral que estabeleceu limitação temporal para aceite da Declaração Retificadora do Imposto de Renda na aferição da capacidade de doação do cidadão. A tese adotada por meio do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial Eleitoral 294-79 restringe o direito de defesa do doador, afrontando os princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. Ademais a tese não possui qualquer aparato legal em sua formulação. Extrapolando as funções da justiça eleitoral com base em uma atribuição não prevista em lei. Através da análise da Doutrina, histórico jurisprudencial, texto constitucional, texto legislativo e demais normas sobre os temas envolvidos, pretende-se fazer a demonstração. Importante ressaltar que a condenação por doação irregular, tem como consequência a declaração de inelegibilidade do representado, ou seja, o impede de se candidatar, restringindo sua participação política. Por envolver um direito tão sagrado à democracia, não se pode admitir que se prolate sentenças que, por restrições não previstas em lei, não se baseiem na verdade dos fatos. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30537 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | doação | pt_BR |
| dc.subject | aceitação | pt_BR |
| dc.subject | declaração retificadora | pt_BR |
| dc.title | A inconstitucionalidade da mudança de jurisprudência do TSE em relação aos meios de prova para aferição da capacidade de doações eleitorais: limitação temporal para aceitação de declaração retificadora de imposto de renda estabelecida nos autos do Resp 294-79 | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |