Acordo de não persecução penal: novos paradigmas para a solução de casos criminais no Brasil
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Binenbojm, Daniel Lamim
Orientador
Silva, Ivan Luis Marques da
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar o novo instituto consensual trazido pelo pacote anticrime, o Acordo de não persecução penal. Foram abordados aspectos da criação do acordo desde antes de sua instituição em lei, bem como, foram aventados os requisitos para sua propositura, o momento em que se pode utilizá-lo, algumas de suas vantagens e desvantagens, e por fim, destacados os pontos que ainda causam inquietação, ante o fato de ser um instituto recente. Ainda, houve uma análise em direito comparado com o instituto americano plea bargaining, modelo utilizado como base da justiça criminal consensual no Brasil, bem como, para outros institutos.
The present article aims to analyze the new consensual institute brought by the anti-crime package, the agreement not to prosecute. Aspects of the creation of the agreement were addressed since before its institution in law, as well as the requirements for its proposition, the time when it can be used, some advantages and disadvantages, and also, highlighted the points that still cause uneasiness, due to the fact that it is a recent institute. There was also a comparative analysis with the American plea bargaining institute, a model used as a basis for consensual criminal justice in Brazil, as well as for other institutes.
The present article aims to analyze the new consensual institute brought by the anti-crime package, the agreement not to prosecute. Aspects of the creation of the agreement were addressed since before its institution in law, as well as the requirements for its proposition, the time when it can be used, some advantages and disadvantages, and also, highlighted the points that still cause uneasiness, due to the fact that it is a recent institute. There was also a comparative analysis with the American plea bargaining institute, a model used as a basis for consensual criminal justice in Brazil, as well as for other institutes.
Descrição
Palavras-chave
justiça negociada , desafogamento do judiciário , institutos consensuais , ministério público , negotiated justice , plea bargainig , release of the judiciary , consensual institutes