Acordo de não persecução penal: novos paradigmas para a solução de casos criminais no Brasil

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dc.contributor.advisorSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.authorBinenbojm, Daniel Lamim
dc.contributor.refereesBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.refereesMartins, Fernanda Rocha
dc.date.accessioned2022-08-17T00:46:44Z
dc.date.available2022-08-17T00:46:44Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo analisar o novo instituto consensual trazido pelo pacote anticrime, o Acordo de não persecução penal. Foram abordados aspectos da criação do acordo desde antes de sua instituição em lei, bem como, foram aventados os requisitos para sua propositura, o momento em que se pode utilizá-lo, algumas de suas vantagens e desvantagens, e por fim, destacados os pontos que ainda causam inquietação, ante o fato de ser um instituto recente. Ainda, houve uma análise em direito comparado com o instituto americano plea bargaining, modelo utilizado como base da justiça criminal consensual no Brasil, bem como, para outros institutos.pt_BR
dc.description.abstractThe present article aims to analyze the new consensual institute brought by the anti-crime package, the agreement not to prosecute. Aspects of the creation of the agreement were addressed since before its institution in law, as well as the requirements for its proposition, the time when it can be used, some advantages and disadvantages, and also, highlighted the points that still cause uneasiness, due to the fact that it is a recent institute. There was also a comparative analysis with the American plea bargaining institute, a model used as a basis for consensual criminal justice in Brazil, as well as for other institutes.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30522
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectjustiça negociadapt_BR
dc.subjectdesafogamento do judiciáriopt_BR
dc.subjectinstitutos consensuaispt_BR
dc.subjectministério públicopt_BR
dc.subjectnegotiated justicept_BR
dc.subjectplea bargainigpt_BR
dc.subjectrelease of the judiciarypt_BR
dc.subjectconsensual institutespt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal: novos paradigmas para a solução de casos criminais no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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