A regulamentação da inteligência artificial como forma de limitar a reprodução de vieses sociais e estruturais

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Tipo
TCC
Data
2020-06
Autores
Santana, Barbara Correia dos Santos
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
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Programa
Resumo
Essa pesquisa visa discorrer sobre a possibilidade de se desenvolver uma Inteligência Artificial (IA) ética e com menos danos possíveis aos direitos fundamentais, tanto na esfera individual, quanto coletiva, em uma sociedade com preconceitos estruturais enraizados. Para tal, essa monografia disserta sobre a possibilidade de se criar uma personalidade jurídica para a IA, analisando legislações vigentes e casos concretos, além de comparações com normas de outros países. A conclusão é que a criação de Princípios Éticos para a aplicabilidade da IA diminuiria os riscos de violações futuras aos Direitos Humanos, criando um cenário preventivo - que seria bom tanto para a sociedade em geral, quanto para seu desenvolvedor, uma vez que poderia auxiliar na defesa de processos futuros de responsabilidade jurídica.
This research aims to discuss the possibility of developing an ethical artificial intelligence with lower damage to fundamental rights, both in individual and group perspective, considering we live in an high ingrained bias society. Having this in mind, we will examine the opportunity of creating a legal personality for AI, analyzing juridical legislation and concrete examples, comparing to other countries regulations. As a conclusion, creating ethical principles for AI applications would reduce forthcoming violations to human rights, promoting a preventive scenario - which would be good for society and for the AI developers, since it could contribute to their defence on oncoming legal processes.
Descrição
Palavras-chave
inteligência artificial , personalidade jurídica , direitos fundamentais , princípio , artificial intelligence , legal personality , fundamental rights , principles
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