A natureza jurídica do artigo 1.015 do código de processo civil e a tese da taxatividade mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Franceschi, Augusto de Oliveira
Orientador
Souza, André Pagani de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.015, elencou as hipóteses ensejadoras
de interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Essa opção legislativa foi e ainda é alvo de
grandes debates dentro do mundo jurídico, o que gerou, por parte da doutrina e da jurisprudência,
diferentes correntes de interpretação acerca da natureza jurídica do rol de cabimento do referido
recurso. Desta forma, o desenvolvimento deste trabalho objetiva pontuar as principais correntes de
interpretação acerca das possibilidades de interposição do agravo de instrumento, bem como, analisar
criticamente a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e assim, verificar se esta solução foi a
mais adequada, levando em consideração a intenção do legislador, assim como, as especificidades e
necessidades do sistema processual nacional.
The Civil Procedure Code of 2015, in its article 1.015, listed the hypothetical cases of filing the appeal of an interlocutory appeal. This legislative option was and still is the target of major debates within the legal world, which generated, on the part of doctrine and jurisprudence, different currents of interpretation about the legal nature of the role of the referred appeal. In this way, the development of this work aims to point out the main currents of interpretation about the possibilities of interposition of the interlocutory appeal, as well as, to critically analyze the thesis adopted by the Superior Court of Justice and thus, verify if this solution was the most adequate, taking into account the legislator's intention, as well as the specificities and needs of the national procedural system.
The Civil Procedure Code of 2015, in its article 1.015, listed the hypothetical cases of filing the appeal of an interlocutory appeal. This legislative option was and still is the target of major debates within the legal world, which generated, on the part of doctrine and jurisprudence, different currents of interpretation about the legal nature of the role of the referred appeal. In this way, the development of this work aims to point out the main currents of interpretation about the possibilities of interposition of the interlocutory appeal, as well as, to critically analyze the thesis adopted by the Superior Court of Justice and thus, verify if this solution was the most adequate, taking into account the legislator's intention, as well as the specificities and needs of the national procedural system.
Descrição
Palavras-chave
código de processo civil , agravo de instrumento , taxatividade mitigada , recursos , natureza jurídica do rol do artigo 1.015 , code of civil procedure , interlocutory appeal , mitigated taxativity , appeal , legal nature of article 1015