A natureza jurídica do artigo 1.015 do código de processo civil e a tese da taxatividade mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça

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dc.contributor.advisorSouza, André Pagani de
dc.contributor.authorFranceschi, Augusto de Oliveira
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.refereesWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.date.accessioned2022-08-16T22:59:07Z
dc.date.available2022-08-16T22:59:07Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.015, elencou as hipóteses ensejadoras de interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Essa opção legislativa foi e ainda é alvo de grandes debates dentro do mundo jurídico, o que gerou, por parte da doutrina e da jurisprudência, diferentes correntes de interpretação acerca da natureza jurídica do rol de cabimento do referido recurso. Desta forma, o desenvolvimento deste trabalho objetiva pontuar as principais correntes de interpretação acerca das possibilidades de interposição do agravo de instrumento, bem como, analisar criticamente a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e assim, verificar se esta solução foi a mais adequada, levando em consideração a intenção do legislador, assim como, as especificidades e necessidades do sistema processual nacional.pt_BR
dc.description.abstractThe Civil Procedure Code of 2015, in its article 1.015, listed the hypothetical cases of filing the appeal of an interlocutory appeal. This legislative option was and still is the target of major debates within the legal world, which generated, on the part of doctrine and jurisprudence, different currents of interpretation about the legal nature of the role of the referred appeal. In this way, the development of this work aims to point out the main currents of interpretation about the possibilities of interposition of the interlocutory appeal, as well as, to critically analyze the thesis adopted by the Superior Court of Justice and thus, verify if this solution was the most adequate, taking into account the legislator's intention, as well as the specificities and needs of the national procedural system.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30478
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcódigo de processo civilpt_BR
dc.subjectagravo de instrumentopt_BR
dc.subjecttaxatividade mitigadapt_BR
dc.subjectrecursospt_BR
dc.subjectnatureza jurídica do rol do artigo 1.015pt_BR
dc.subjectcode of civil procedurept_BR
dc.subjectinterlocutory appealpt_BR
dc.subjectmitigated taxativitypt_BR
dc.subjectappealpt_BR
dc.subjectlegal nature of article 1015pt_BR
dc.titleA natureza jurídica do artigo 1.015 do código de processo civil e a tese da taxatividade mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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