Legislado vs negociado – o banco de horas sob a ótica da reforma trabalhista
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Padron, André Prado
Orientador
Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Com o advento da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista) houve uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho que acarretaram na flexibilização de alguns institutos nas relações trabalhistas. O presente trabalho estuda o sistema de compensação de jornada denominado Banco de Horas e sua implantação sob a ótica do parágrafo 5º do artigo 59 juntamente com o artigo 611-A , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, inseridos pela Reforma Trabalhista.
The promulgation of the Law 13,467 dated from July 13th, 2017 regarding Labor Reform, brought a series of changes in the Consolidation of Labor Laws (Consolidação das Leis do Trabalho) that resulted in the flexibility of some institutes in labor relations. The present article studies the work hours compensation system (Banco de Horas) and its implementation from the perspective of paragraph 5 from article 59 combined with the article 611-A from the Consolidation of Labor Laws, both contemplated by the Labor Reform.
The promulgation of the Law 13,467 dated from July 13th, 2017 regarding Labor Reform, brought a series of changes in the Consolidation of Labor Laws (Consolidação das Leis do Trabalho) that resulted in the flexibility of some institutes in labor relations. The present article studies the work hours compensation system (Banco de Horas) and its implementation from the perspective of paragraph 5 from article 59 combined with the article 611-A from the Consolidation of Labor Laws, both contemplated by the Labor Reform.
Descrição
Palavras-chave
direito do trabalho , justiça do trabalho , banco de horas , reforma trabalhista , labor law , labor justice , bank of hours , labor reform