Legislado vs negociado – o banco de horas sob a ótica da reforma trabalhista

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dc.contributor.advisorCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.contributor.authorPadron, André Prado
dc.contributor.refereesSoares, Paulo Ferreira
dc.contributor.refereesRodrigues, Ivandick Cruzelles
dc.date.accessioned2022-08-16T22:37:34Z
dc.date.available2022-08-16T22:37:34Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractCom o advento da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista) houve uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho que acarretaram na flexibilização de alguns institutos nas relações trabalhistas. O presente trabalho estuda o sistema de compensação de jornada denominado Banco de Horas e sua implantação sob a ótica do parágrafo 5º do artigo 59 juntamente com o artigo 611-A , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, inseridos pela Reforma Trabalhista.pt_BR
dc.description.abstractThe promulgation of the Law 13,467 dated from July 13th, 2017 regarding Labor Reform, brought a series of changes in the Consolidation of Labor Laws (Consolidação das Leis do Trabalho) that resulted in the flexibility of some institutes in labor relations. The present article studies the work hours compensation system (Banco de Horas) and its implementation from the perspective of paragraph 5 from article 59 combined with the article 611-A from the Consolidation of Labor Laws, both contemplated by the Labor Reform.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30466
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito do trabalhopt_BR
dc.subjectjustiça do trabalhopt_BR
dc.subjectbanco de horaspt_BR
dc.subjectreforma trabalhistapt_BR
dc.subjectlabor lawpt_BR
dc.subjectlabor justicept_BR
dc.subjectbank of hourspt_BR
dc.subjectlabor reformpt_BR
dc.titleLegislado vs negociado – o banco de horas sob a ótica da reforma trabalhistapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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