A contratação de serviços advocatícios pela administração pública

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Cartaxo, Barbara de Oliveira
Orientador
Bruno, Reinaldo Moreira
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Programa
Resumo
A administração pública deve exercer um trabalho voltado para o interesse coletivo. Para realiza-lo com eficiência é necessário à contratação de bens e serviços fornecidos por terceiros, através da licitação. Porém existem algumas possibilidades envolvendo a contratação direta, quando se percebe a singularidade do produto contratado há dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo inexigível quando inviável a competição. Em 2020 foi promulgada uma lei (14.039) que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade e seus efeitos. Recentemente foi publicada a Lei nº 14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública.
The public administration must perform a work aimed at the collective interest. To perform it competently, it is necessary to contract goods and services provided by third parties, through the bidding process. However, there are some possibilities involving direct contracting, once you realize the uniqueness of the contracted product there is a waiver or unenforceable bidding, there is waiver or unenforceability of bidding, being unenforceable when competition is not viable. In 2020, a law (14.039/2020) was enacted that provides for the technical and unique nature of the services provided by lawyers and accounting professionals and their effects. Law nº. 14.133/ 2021 was recently published, which establishes the new legal regime for public administration bids and contracts.
Descrição
Palavras-chave
inexigibilidade , licitação , contratação , advogados , unenforceability , bidding , hiring , lawyers
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