A contratação de serviços advocatícios pela administração pública

dc.contributor.advisorBruno, Reinaldo Moreira
dc.contributor.authorCartaxo, Barbara de Oliveira
dc.contributor.refereesZimmermann Neto, Carlos Frederico
dc.contributor.refereesMoreira Filho, Guaracy
dc.date.accessioned2022-08-12T00:05:09Z
dc.date.available2022-08-12T00:05:09Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractA administração pública deve exercer um trabalho voltado para o interesse coletivo. Para realiza-lo com eficiência é necessário à contratação de bens e serviços fornecidos por terceiros, através da licitação. Porém existem algumas possibilidades envolvendo a contratação direta, quando se percebe a singularidade do produto contratado há dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo inexigível quando inviável a competição. Em 2020 foi promulgada uma lei (14.039) que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade e seus efeitos. Recentemente foi publicada a Lei nº 14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública.pt_BR
dc.description.abstractThe public administration must perform a work aimed at the collective interest. To perform it competently, it is necessary to contract goods and services provided by third parties, through the bidding process. However, there are some possibilities involving direct contracting, once you realize the uniqueness of the contracted product there is a waiver or unenforceable bidding, there is waiver or unenforceability of bidding, being unenforceable when competition is not viable. In 2020, a law (14.039/2020) was enacted that provides for the technical and unique nature of the services provided by lawyers and accounting professionals and their effects. Law nº. 14.133/ 2021 was recently published, which establishes the new legal regime for public administration bids and contracts.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30463
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectinexigibilidadept_BR
dc.subjectlicitaçãopt_BR
dc.subjectcontrataçãopt_BR
dc.subjectadvogadospt_BR
dc.subjectunenforceabilitypt_BR
dc.subjectbiddingpt_BR
dc.subjecthiringpt_BR
dc.subjectlawyerspt_BR
dc.titleA contratação de serviços advocatícios pela administração públicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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