Análise da importância do termo de consentimento como pressuposto para a legitimação do uso do material genético do de cujus para fins de procriação post mortem – análise do julgado 1082747-88.2017.8.26.0100 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Yasmin Lino da
Orientador
Melo, Diogo Leonardo Machado de
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Programa
Resumo
O presente artigo analisa a importância do termo de consentimento como pressuposto para utilização do material genético para o prosseguimento da inseminação póstuma. Para a realização desse trabalho, além de pesquisa bibliográfica, optou-se pelo estudo de caso da Ação nº 1082747-88.2017.8.26.0100, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O presente artigo observou que o termo de consentimento exigido pela Resolução 2.168/2017 não faz prova inequívoca da vontade do falecido em prosseguir com a reprodução assistida, uma vez que um conjunto de atos e fatos pode vir a contrariar o que fora acordado.
The subject of this academic study analyses the importance of the consent term as a condition for the use of genetic material for the continuation of posthumous insemination. To carry out this work, our group opted for the case study regarding the legal case # 1082747-88.2017.8.26.0100, claimed and judged at the São Paulo State Court of Justice. It was possible to observe through bibliographic research for this article that the Consent Form required by Resolution 2,168/2017 does not provide unequivocal proof of the deceased's will to proceed with assisted reproduction, once a set of acts, procedures and facts may contradict what was agreed by the mentioned document.
The subject of this academic study analyses the importance of the consent term as a condition for the use of genetic material for the continuation of posthumous insemination. To carry out this work, our group opted for the case study regarding the legal case # 1082747-88.2017.8.26.0100, claimed and judged at the São Paulo State Court of Justice. It was possible to observe through bibliographic research for this article that the Consent Form required by Resolution 2,168/2017 does not provide unequivocal proof of the deceased's will to proceed with assisted reproduction, once a set of acts, procedures and facts may contradict what was agreed by the mentioned document.
Descrição
Palavras-chave
reprodução assistida post mortem , termo de consentimento , vontade , posthumous assisted reproduction , consent form , willingness