Análise da importância do termo de consentimento como pressuposto para a legitimação do uso do material genético do de cujus para fins de procriação post mortem – análise do julgado 1082747-88.2017.8.26.0100 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo
dc.contributor.advisor | Melo, Diogo Leonardo Machado de | |
dc.contributor.author | Silva, Yasmin Lino da | |
dc.contributor.referees | Marineli, Marcelo Romão | |
dc.contributor.referees | Favero, Fabricio | |
dc.date.accessioned | 2022-08-03T18:52:54Z | |
dc.date.available | 2022-08-03T18:52:54Z | |
dc.date.issued | 2020-12 | |
dc.description.abstract | O presente artigo analisa a importância do termo de consentimento como pressuposto para utilização do material genético para o prosseguimento da inseminação póstuma. Para a realização desse trabalho, além de pesquisa bibliográfica, optou-se pelo estudo de caso da Ação nº 1082747-88.2017.8.26.0100, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O presente artigo observou que o termo de consentimento exigido pela Resolução 2.168/2017 não faz prova inequívoca da vontade do falecido em prosseguir com a reprodução assistida, uma vez que um conjunto de atos e fatos pode vir a contrariar o que fora acordado. | pt_BR |
dc.description.abstract | The subject of this academic study analyses the importance of the consent term as a condition for the use of genetic material for the continuation of posthumous insemination. To carry out this work, our group opted for the case study regarding the legal case # 1082747-88.2017.8.26.0100, claimed and judged at the São Paulo State Court of Justice. It was possible to observe through bibliographic research for this article that the Consent Form required by Resolution 2,168/2017 does not provide unequivocal proof of the deceased's will to proceed with assisted reproduction, once a set of acts, procedures and facts may contradict what was agreed by the mentioned document. | pt_BR |
dc.format | Texto | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30378 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | reprodução assistida post mortem | pt_BR |
dc.subject | termo de consentimento | pt_BR |
dc.subject | vontade | pt_BR |
dc.subject | posthumous assisted reproduction | pt_BR |
dc.subject | consent form | pt_BR |
dc.subject | willingness | pt_BR |
dc.title | Análise da importância do termo de consentimento como pressuposto para a legitimação do uso do material genético do de cujus para fins de procriação post mortem – análise do julgado 1082747-88.2017.8.26.0100 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |