Análise da importância do termo de consentimento como pressuposto para a legitimação do uso do material genético do de cujus para fins de procriação post mortem – análise do julgado 1082747-88.2017.8.26.0100 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

dc.contributor.advisorMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.authorSilva, Yasmin Lino da
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2022-08-03T18:52:54Z
dc.date.available2022-08-03T18:52:54Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente artigo analisa a importância do termo de consentimento como pressuposto para utilização do material genético para o prosseguimento da inseminação póstuma. Para a realização desse trabalho, além de pesquisa bibliográfica, optou-se pelo estudo de caso da Ação nº 1082747-88.2017.8.26.0100, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O presente artigo observou que o termo de consentimento exigido pela Resolução 2.168/2017 não faz prova inequívoca da vontade do falecido em prosseguir com a reprodução assistida, uma vez que um conjunto de atos e fatos pode vir a contrariar o que fora acordado.pt_BR
dc.description.abstractThe subject of this academic study analyses the importance of the consent term as a condition for the use of genetic material for the continuation of posthumous insemination. To carry out this work, our group opted for the case study regarding the legal case # 1082747-88.2017.8.26.0100, claimed and judged at the São Paulo State Court of Justice. It was possible to observe through bibliographic research for this article that the Consent Form required by Resolution 2,168/2017 does not provide unequivocal proof of the deceased's will to proceed with assisted reproduction, once a set of acts, procedures and facts may contradict what was agreed by the mentioned document.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30378
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectreprodução assistida post mortempt_BR
dc.subjecttermo de consentimentopt_BR
dc.subjectvontadept_BR
dc.subjectposthumous assisted reproductionpt_BR
dc.subjectconsent formpt_BR
dc.subjectwillingnesspt_BR
dc.titleAnálise da importância do termo de consentimento como pressuposto para a legitimação do uso do material genético do de cujus para fins de procriação post mortem – análise do julgado 1082747-88.2017.8.26.0100 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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