A mitigação do efeito taxativo do rol do artigo 1.015 do CPC

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Simoes, Vitoria Nishikawa
Orientador
Caraciola, Andrea Boari
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Programa
Resumo
O presente trabalho buscará analisar as alterações introduzidas na seara recursal pelo Código de Processo Civil de 2015, em especial para o recurso de agravo de instrumento, o qual passou a ter um rol limitado de hipóteses de decisões interlocutórias que teriam recorribilidade imediata, aptas a ensejar a interposição do aludido recurso, em detrimento do disposto no diploma anterior que permitia a impugnação de todas as interlocutórias por intermédio do agravo. Considerando a problemática introduzida por essa nova sistemática, pelo fato de existirem algumas decisões com caráter de urgência que deixaram de ser abarcadas por referido rol, servirá o presente artigo também para demonstrar as soluções empregadas pelo Direito para sanar essas omissões.
The present work will seek to analyze the changes introduced in the appeal area by the Civil Procedure Code of 2015, especially for the interlocutory appeal, which now has a limited list of interlocutory decision hypotheses that would have immediate appeal, able to give rise to interposition of the aforementioned procedural, at the expense of the provisions of the previous diploma that allowed the challenge of all interlocutory decisions through the interlocutory appeal. Considering the problems introduced by this new system, as there are some urgent decisions that are no longer covered by that list, this article will also serve to demonstrate the solutions employed by law to remedy these omissions.
Descrição
Palavras-chave
agravo de instrumento , decisões interlocutórias , interpretação , recorribilidade , interlocutory appeal , interlocutory decisions , appeal , interpretation
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