A arbitragem nas parcerias público-privadas: alterações que o projeto de lei nº 7063/2017 poderá trazer ao mecanismo
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Vinícius Pacheco de
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo discorre acerca do Projeto de Lei nº 7063/2017, sob a perspectiva de
uma análise acerca das possíveis consequências que esta nova regulamentação poderá
trazer à arbitragem nos futuros contratos de parcerias público-privadas, verificando se a
nova lei conseguirá produzir as melhorias que pretende ao instituto. A pesquisa tem
finalidade básica estratégica, objetivo descritivo, através do método hipotético-dedutivo,
somando-se a uma abordagem qualitativa e executada com técnicas documentais e
bibliográficas. Os resultados obtidos respaldam que as propostas do Projeto de Lei trarão
avanços ao mecanismo. Contudo, a hipótese só será confirmada, de fato, se o Congresso
Nacional aprovar o Projeto de Lei e as propostas elencadas, haja vista que essas propostas
poderão, ou não, obterem êxito nas casas legislativas federais.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , parcerias público-privadas , novo marco legal das concessões , contrato administrativo