A arbitragem nas parcerias público-privadas: alterações que o projeto de lei nº 7063/2017 poderá trazer ao mecanismo

dc.contributor.advisorSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.authorOliveira, Vinícius Pacheco de
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.date.accessioned2022-08-03T18:14:52Z
dc.date.available2022-08-03T18:14:52Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractEste artigo discorre acerca do Projeto de Lei nº 7063/2017, sob a perspectiva de uma análise acerca das possíveis consequências que esta nova regulamentação poderá trazer à arbitragem nos futuros contratos de parcerias público-privadas, verificando se a nova lei conseguirá produzir as melhorias que pretende ao instituto. A pesquisa tem finalidade básica estratégica, objetivo descritivo, através do método hipotético-dedutivo, somando-se a uma abordagem qualitativa e executada com técnicas documentais e bibliográficas. Os resultados obtidos respaldam que as propostas do Projeto de Lei trarão avanços ao mecanismo. Contudo, a hipótese só será confirmada, de fato, se o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei e as propostas elencadas, haja vista que essas propostas poderão, ou não, obterem êxito nas casas legislativas federais.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30356
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectparcerias público-privadaspt_BR
dc.subjectnovo marco legal das concessõespt_BR
dc.subjectcontrato administrativopt_BR
dc.titleA arbitragem nas parcerias público-privadas: alterações que o projeto de lei nº 7063/2017 poderá trazer ao mecanismopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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