Responsabilidade internacional do estado por violações aos direitos humanos: um estudo de caso da condenação da corte IDH ao Brasil pelo assassinato de Vladimir Herzog
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Sabrina Liz Borges
Orientador
Cardia, Ana Cláudia Ruy
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho discute acerca da responsabilidade internacional do Estado por violações
aos direitos humanos, com base em estudo de caso referente à condenação da Corte
Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil pelos crimes de tortura e assassinato executados
contra o jornalista Vladimir Herzog, em 25 de outubro de 1975. Diante da sentença proferida
pela Corte Interamericana, o estudo pretende averiguar a possibilidade de responsabilização
internacional do Brasil, bem como o vínculo existente entre este e a Corte e a conformidade da
legislação interna com as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O
programa metodológico envolve pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial sobre a
matéria, através de análise do instituto da responsabilidade internacional à luz do Direito
Internacional Público, da vinculação estatal à Corte Interamericana de Direitos Humanos e da
abordagem dos fatos e do mérito do Caso Herzog. É avaliado, ainda, o conflito entre as
sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e o controle de
constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário, sobretudo quanto à Lei da Anistia pátria.
This work discusses the State’s international responsibility for human rights violations, based on a case study referring to Brazil’s condemnation by the Inter-American Court of Human Rights for the crimes of torture and murder carried out against the journalist Vladimir Herzog, on October 25, 1975. Considering the terms of the Inter-American Court’s award, the study aims to investigate Brazil’s international responsibility’s viability, as well as its relations to the Court and the observance of the compliance of its domestic law with the provisions of the American Convention of Human Rights. The methodology involves documentary, bibliographic and jurisprudential research on the matter, through an analysis of the international responsibility institute, in light of Public International Law, the State’s link to the Inter- American Court of Human Rights and the facts and merits addressed on Herzog’s Case. It is also analyzed the conflict between the awards handed down by the Inter-American Court of Human Rights and the control of the constitutionality promoted by the Judiciary, especially regarding Brazilian’s Amnesty Law.
This work discusses the State’s international responsibility for human rights violations, based on a case study referring to Brazil’s condemnation by the Inter-American Court of Human Rights for the crimes of torture and murder carried out against the journalist Vladimir Herzog, on October 25, 1975. Considering the terms of the Inter-American Court’s award, the study aims to investigate Brazil’s international responsibility’s viability, as well as its relations to the Court and the observance of the compliance of its domestic law with the provisions of the American Convention of Human Rights. The methodology involves documentary, bibliographic and jurisprudential research on the matter, through an analysis of the international responsibility institute, in light of Public International Law, the State’s link to the Inter- American Court of Human Rights and the facts and merits addressed on Herzog’s Case. It is also analyzed the conflict between the awards handed down by the Inter-American Court of Human Rights and the control of the constitutionality promoted by the Judiciary, especially regarding Brazilian’s Amnesty Law.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC.
Palavras-chave
responsabilidade internacional , violação aos direitos humanos , corte interamericana de direitos humanos , direitos humanos , international responsibility , violation of human rights , inter-american court of human rights , human rights