Responsabilidade internacional do estado por violações aos direitos humanos: um estudo de caso da condenação da corte IDH ao Brasil pelo assassinato de Vladimir Herzog

dc.contributor.advisorCardia, Ana Cláudia Ruy
dc.contributor.authorSantos, Sabrina Liz Borges
dc.contributor.refereesDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.refereesGiannattasio, Arthur Roberto Capella
dc.date.accessioned2022-08-02T19:11:07Z
dc.date.available2022-08-02T19:11:07Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho discute acerca da responsabilidade internacional do Estado por violações aos direitos humanos, com base em estudo de caso referente à condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil pelos crimes de tortura e assassinato executados contra o jornalista Vladimir Herzog, em 25 de outubro de 1975. Diante da sentença proferida pela Corte Interamericana, o estudo pretende averiguar a possibilidade de responsabilização internacional do Brasil, bem como o vínculo existente entre este e a Corte e a conformidade da legislação interna com as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O programa metodológico envolve pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial sobre a matéria, através de análise do instituto da responsabilidade internacional à luz do Direito Internacional Público, da vinculação estatal à Corte Interamericana de Direitos Humanos e da abordagem dos fatos e do mérito do Caso Herzog. É avaliado, ainda, o conflito entre as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e o controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário, sobretudo quanto à Lei da Anistia pátria.pt_BR
dc.description.abstractThis work discusses the State’s international responsibility for human rights violations, based on a case study referring to Brazil’s condemnation by the Inter-American Court of Human Rights for the crimes of torture and murder carried out against the journalist Vladimir Herzog, on October 25, 1975. Considering the terms of the Inter-American Court’s award, the study aims to investigate Brazil’s international responsibility’s viability, as well as its relations to the Court and the observance of the compliance of its domestic law with the provisions of the American Convention of Human Rights. The methodology involves documentary, bibliographic and jurisprudential research on the matter, through an analysis of the international responsibility institute, in light of Public International Law, the State’s link to the Inter- American Court of Human Rights and the facts and merits addressed on Herzog’s Case. It is also analyzed the conflict between the awards handed down by the Inter-American Court of Human Rights and the control of the constitutionality promoted by the Judiciary, especially regarding Brazilian’s Amnesty Law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30341
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade internacionalpt_BR
dc.subjectviolação aos direitos humanospt_BR
dc.subjectcorte interamericana de direitos humanospt_BR
dc.subjectdireitos humanospt_BR
dc.subjectinternational responsibilitypt_BR
dc.subjectviolation of human rightspt_BR
dc.subjectinter-american court of human rightspt_BR
dc.subjecthuman rightspt_BR
dc.titleResponsabilidade internacional do estado por violações aos direitos humanos: um estudo de caso da condenação da corte IDH ao Brasil pelo assassinato de Vladimir Herzogpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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