Efeitos da lei geral de proteção de dados nº 13.709/18 nos objetos de contratos de fusões e aquisições

Imagem de Miniatura
Tipo
TCC
Data
2019-12
Autores
Romera, Roberta Giusti
Orientador
Barbosa Filho, Marcelo Fortes
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
À luz do aumento da competitividade no mercado, as empresas cada vez mais utilizam a análise de dados pessoais como alavanca competitiva. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18 foi criada a fim de regulamentar o uso de tais dados. A partir desse estudo pretendemos contribuir com a análise minuciosa da transferência de dados pessoais sob a perspectiva das operações de fusões e aquisições. Preliminarmente, as pesquisas revelaram que existe uma zona cinzenta ao se tratar da transferência de dados utilizados somente como alavanca competitiva no contexto de uma cisão parcial com alienação e sua ligação com o aos interesses legítimos da empresa.
Due to the increase of market competitiveness, companies had begun to use personal data as competitive lever. On this matter, the General Law of Data Protection n 13.709/18 was created to rule the usage of these data. As a result of this research, we intent to contribute with the understanding of data transference on mergers and acquisitions transactions. Preliminary research pointed to a grey-area regarding the transfer in a carve-out operation of data used only as competitive lever and its relation to the company’s legitimate interest.
Descrição
Palavras-chave
personal data , general law of data protection , dados pessoais , lei geral de proteção de dados , fusões e aquisições
Citação