Efeitos da lei geral de proteção de dados nº 13.709/18 nos objetos de contratos de fusões e aquisições

dc.contributor.advisorBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.authorRomera, Roberta Giusti
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.date.accessioned2022-08-01T21:46:12Z
dc.date.available2022-08-01T21:46:12Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractÀ luz do aumento da competitividade no mercado, as empresas cada vez mais utilizam a análise de dados pessoais como alavanca competitiva. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18 foi criada a fim de regulamentar o uso de tais dados. A partir desse estudo pretendemos contribuir com a análise minuciosa da transferência de dados pessoais sob a perspectiva das operações de fusões e aquisições. Preliminarmente, as pesquisas revelaram que existe uma zona cinzenta ao se tratar da transferência de dados utilizados somente como alavanca competitiva no contexto de uma cisão parcial com alienação e sua ligação com o aos interesses legítimos da empresa.pt_BR
dc.description.abstractDue to the increase of market competitiveness, companies had begun to use personal data as competitive lever. On this matter, the General Law of Data Protection n 13.709/18 was created to rule the usage of these data. As a result of this research, we intent to contribute with the understanding of data transference on mergers and acquisitions transactions. Preliminary research pointed to a grey-area regarding the transfer in a carve-out operation of data used only as competitive lever and its relation to the company’s legitimate interest.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30335
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpersonal datapt_BR
dc.subjectgeneral law of data protectionpt_BR
dc.subjectdados pessoaispt_BR
dc.subjectlei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectfusões e aquisiçõespt_BR
dc.titleEfeitos da lei geral de proteção de dados nº 13.709/18 nos objetos de contratos de fusões e aquisiçõespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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