Efeitos da lei geral de proteção de dados nº 13.709/18 nos objetos de contratos de fusões e aquisições
dc.contributor.advisor | Barbosa Filho, Marcelo Fortes | |
dc.contributor.author | Romera, Roberta Giusti | |
dc.contributor.referees | Almeida, Washington Carlos de | |
dc.contributor.referees | Theophilo Junior, Roque | |
dc.date.accessioned | 2022-08-01T21:46:12Z | |
dc.date.available | 2022-08-01T21:46:12Z | |
dc.date.issued | 2019-12 | |
dc.description.abstract | À luz do aumento da competitividade no mercado, as empresas cada vez mais utilizam a análise de dados pessoais como alavanca competitiva. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18 foi criada a fim de regulamentar o uso de tais dados. A partir desse estudo pretendemos contribuir com a análise minuciosa da transferência de dados pessoais sob a perspectiva das operações de fusões e aquisições. Preliminarmente, as pesquisas revelaram que existe uma zona cinzenta ao se tratar da transferência de dados utilizados somente como alavanca competitiva no contexto de uma cisão parcial com alienação e sua ligação com o aos interesses legítimos da empresa. | pt_BR |
dc.description.abstract | Due to the increase of market competitiveness, companies had begun to use personal data as competitive lever. On this matter, the General Law of Data Protection n 13.709/18 was created to rule the usage of these data. As a result of this research, we intent to contribute with the understanding of data transference on mergers and acquisitions transactions. Preliminary research pointed to a grey-area regarding the transfer in a carve-out operation of data used only as competitive lever and its relation to the company’s legitimate interest. | pt_BR |
dc.format | Texto | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30335 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | personal data | pt_BR |
dc.subject | general law of data protection | pt_BR |
dc.subject | dados pessoais | pt_BR |
dc.subject | lei geral de proteção de dados | pt_BR |
dc.subject | fusões e aquisições | pt_BR |
dc.title | Efeitos da lei geral de proteção de dados nº 13.709/18 nos objetos de contratos de fusões e aquisições | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
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