Considerações acerca da arbitragem tributária ante o princípio da indisponibilidade do crédito tributário
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Luana Nunes da
Orientador
Pasin, João Bosco Coelho
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a viabilidade da instituição da arbitragem como meio de resolução de conflitos tributários sob a ótica do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. Para tanto, partiremos da análise do surgimento dos meios de acesso à justiça, desde a autotutela até o monopólio da jurisdição por parte do Estado, para depois verificarmos a situação atual de congestionamento do poder judiciário e como a adoção dos meios alternativos de resolução de conflitos, em especial a arbitragem, podem ajudar a reduzir a quantidade de demandas pendentes de julgamento. A abordagem adotada busca, de forma contextualizada, demonstrar a possibilidade de a administração pública submeter-se ao procedimento arbitral, para depois analisar a arbitralidade do crédito tributário diante dos princípios norteadores do direito tributário e da administração pública.
The following article has as its goal to analyze the viability of instituting arbitration as means of tax dispute resolution under the optic of the principle of unavailability of the tax liability. For it, we begin from the analysis of the emergence of means of access to court, from self-defense to the monopoly of jurisdiction by the state, so we later verify the current state of overloading in the judiciary power and as the adoption of alternate means of conflict resolution, specially arbitration, which can help reducing the amount of pending demands in trial. The adopted approach aims to, in a contextualized manner, demonstrate the possibility of the public administration to submit to the arbitration procedures, so it later analyzes the arbitrability of the tax liability before the guiding principles of tax law and public administration.
The following article has as its goal to analyze the viability of instituting arbitration as means of tax dispute resolution under the optic of the principle of unavailability of the tax liability. For it, we begin from the analysis of the emergence of means of access to court, from self-defense to the monopoly of jurisdiction by the state, so we later verify the current state of overloading in the judiciary power and as the adoption of alternate means of conflict resolution, specially arbitration, which can help reducing the amount of pending demands in trial. The adopted approach aims to, in a contextualized manner, demonstrate the possibility of the public administration to submit to the arbitration procedures, so it later analyzes the arbitrability of the tax liability before the guiding principles of tax law and public administration.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem tributária , arbitralidade , administração pública , indisponibilidade do crédito tributário , tax arbitration , arbitrability , public administration , unavailability of tax liability