Considerações acerca da arbitragem tributária ante o princípio da indisponibilidade do crédito tributário

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dc.contributor.advisorPasin, João Bosco Coelho
dc.contributor.authorSilva, Luana Nunes da
dc.contributor.refereesDallari Junior, Hélcio de Abreu
dc.contributor.refereesBortolai Junior, Orlando
dc.date.accessioned2022-08-01T21:44:58Z
dc.date.available2022-08-01T21:44:58Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo analisar a viabilidade da instituição da arbitragem como meio de resolução de conflitos tributários sob a ótica do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. Para tanto, partiremos da análise do surgimento dos meios de acesso à justiça, desde a autotutela até o monopólio da jurisdição por parte do Estado, para depois verificarmos a situação atual de congestionamento do poder judiciário e como a adoção dos meios alternativos de resolução de conflitos, em especial a arbitragem, podem ajudar a reduzir a quantidade de demandas pendentes de julgamento. A abordagem adotada busca, de forma contextualizada, demonstrar a possibilidade de a administração pública submeter-se ao procedimento arbitral, para depois analisar a arbitralidade do crédito tributário diante dos princípios norteadores do direito tributário e da administração pública.pt_BR
dc.description.abstractThe following article has as its goal to analyze the viability of instituting arbitration as means of tax dispute resolution under the optic of the principle of unavailability of the tax liability. For it, we begin from the analysis of the emergence of means of access to court, from self-defense to the monopoly of jurisdiction by the state, so we later verify the current state of overloading in the judiciary power and as the adoption of alternate means of conflict resolution, specially arbitration, which can help reducing the amount of pending demands in trial. The adopted approach aims to, in a contextualized manner, demonstrate the possibility of the public administration to submit to the arbitration procedures, so it later analyzes the arbitrability of the tax liability before the guiding principles of tax law and public administration.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30333
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragem tributáriapt_BR
dc.subjectarbitralidadept_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectindisponibilidade do crédito tributáriopt_BR
dc.subjecttax arbitrationpt_BR
dc.subjectarbitrabilitypt_BR
dc.subjectpublic administrationpt_BR
dc.subjectunavailability of tax liabilitypt_BR
dc.titleConsiderações acerca da arbitragem tributária ante o princípio da indisponibilidade do crédito tributáriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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