Arbitragem na resolução de conflitos tributários

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Tipo
TCC
Data
2019-11
Autores
Cerqueira, Lucas Brito
Orientador
Junqueira, Michelle Asato
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Programa
Resumo
O presente artigo se presta a fazer um breve estudo acerca das possibilidades da aplicação dos institutos da Arbitragem no âmbito do Direito Tributário Nacional. Questionam-se as supostas violações ao interesse público e a questão da indisponibilidade do crédito tributário – partindo do entendimento sobre as supostas violações legais –, analisa as formas de superação do instituto da arbitragem na prática jurídica tributária nacional, com vistas a legalidade constitucional e sua previsão no ordenamento jurídico. Por fim, trata-se de buscar entendimentos de forma a indagar quanto à aplicação da arbitragem no direito tributário, quanto à competência na relação, seus limites, momento de instauração e dos ditames. Dessa forma, busca-se aventar os benefícios que essa nova prática conduz, adequando à realidade atual do cenário de lides tributárias discutidas na jurisdição pública.
This article aims to study briefly the possibilities of the application of the Arbitration Institute under the National Tax Law. The violations of the public interest and the unavailability of the tax credit are here questioned – based on the understanding of the alleged legal violations – and discussed, analyzing the ways of overcoming the Arbitration Institute in the national tax legal practice, aiming constitutional legality and its provision in the legal system. Finally, the goal is to seek understandings in order to inquire the application of Arbitration in tax law, the competence in the relationship, its limits, the moment of establishment and the dictates. Thus, this article intends to highlight the benefits that this new practice brings, adapting it to the current reality of tax disputes discussed in public jurisdiction.
Descrição
Palavras-chave
arbitration , tributary , unavailability of tax credit , arbitragem , tributário , indisponibilidade do crédito tributário
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