Arbitragem na resolução de conflitos tributários

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dc.contributor.advisorJunqueira, Michelle Asato
dc.contributor.authorCerqueira, Lucas Brito
dc.contributor.refereesAndreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
dc.contributor.refereesSkorkowski, Denis
dc.date.accessioned2022-08-01T19:04:25Z
dc.date.available2022-08-01T19:04:25Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente artigo se presta a fazer um breve estudo acerca das possibilidades da aplicação dos institutos da Arbitragem no âmbito do Direito Tributário Nacional. Questionam-se as supostas violações ao interesse público e a questão da indisponibilidade do crédito tributário – partindo do entendimento sobre as supostas violações legais –, analisa as formas de superação do instituto da arbitragem na prática jurídica tributária nacional, com vistas a legalidade constitucional e sua previsão no ordenamento jurídico. Por fim, trata-se de buscar entendimentos de forma a indagar quanto à aplicação da arbitragem no direito tributário, quanto à competência na relação, seus limites, momento de instauração e dos ditames. Dessa forma, busca-se aventar os benefícios que essa nova prática conduz, adequando à realidade atual do cenário de lides tributárias discutidas na jurisdição pública.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to study briefly the possibilities of the application of the Arbitration Institute under the National Tax Law. The violations of the public interest and the unavailability of the tax credit are here questioned – based on the understanding of the alleged legal violations – and discussed, analyzing the ways of overcoming the Arbitration Institute in the national tax legal practice, aiming constitutional legality and its provision in the legal system. Finally, the goal is to seek understandings in order to inquire the application of Arbitration in tax law, the competence in the relationship, its limits, the moment of establishment and the dictates. Thus, this article intends to highlight the benefits that this new practice brings, adapting it to the current reality of tax disputes discussed in public jurisdiction.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30263
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitrationpt_BR
dc.subjecttributarypt_BR
dc.subjectunavailability of tax creditpt_BR
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjecttributáriopt_BR
dc.subjectindisponibilidade do crédito tributáriopt_BR
dc.titleArbitragem na resolução de conflitos tributáriospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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