A (in)eficácia das zonas de interesse social (ZEIS) e sua infuência na proteção jurídica ao direito à moradia social
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Figueiredo, Luciana Marquete
Orientador
Soares, Alessandro de Oliveira
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Programa
Resumo
O presente estudo tem por objetivo explorar um dos principais instrumentos de regularização fundiária urbana: as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS. Além retratar a sua definição e implementação no ordenamento jurídico, o estudo busca apresentar os seus efeitos práticos na população de baixa renda e sua abrangência no Município de São Paulo. Ainda, discute-se o descumprimento das premissas sociais atribuídas às ZEIS, e, através de análise dos entendimentos jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, destaca-se a forma pela qua tal controvérsia é pautada no judiciário. Ainda no tocante à judicialização das ZEIS, discorre-se acerca da Ação Civil Pública como instrumento processual cabível e a Defensoria do Estado de São Paulo como sujeito principal.
The purpose of this study is explore one of the main instrument of urban land regularization: Zones of Special Social Interest – ZEIS. In addition to portraying its definition and implementation in the legal order, this study seeks to present its practical effects on the low-income population and its coverage in the city of São Paulo. The non-compliance with the social premises granted by ZEIS is discuessed, and, by the analysis of some cases law of the São Paulo State Court, the way in which such controversy is being guided on the judiciary. Still regarding the judicialisation of the ZEIS, it is discussed about the Public Civil Suit as appropriate procedural instrument and the Public Defender’s Office of the State of São Paulo.
The purpose of this study is explore one of the main instrument of urban land regularization: Zones of Special Social Interest – ZEIS. In addition to portraying its definition and implementation in the legal order, this study seeks to present its practical effects on the low-income population and its coverage in the city of São Paulo. The non-compliance with the social premises granted by ZEIS is discuessed, and, by the analysis of some cases law of the São Paulo State Court, the way in which such controversy is being guided on the judiciary. Still regarding the judicialisation of the ZEIS, it is discussed about the Public Civil Suit as appropriate procedural instrument and the Public Defender’s Office of the State of São Paulo.
Descrição
Palavras-chave
zonas especiais de interesse social , ZEIS , São Paulo , judicialização , ação civil pública , defensoria pública do Estado de São Paulo , zones of special social iInterest , judicialisation , public civil suit , public defender’s office