A (in)eficácia das zonas de interesse social (ZEIS) e sua infuência na proteção jurídica ao direito à moradia social

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dc.contributor.advisorSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.authorFigueiredo, Luciana Marquete
dc.contributor.refereesSalgado, Rodrigo
dc.contributor.refereesBispo,  Nikolay Henrique
dc.date.accessioned2022-08-01T18:51:43Z
dc.date.available2022-08-01T18:51:43Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo explorar um dos principais instrumentos de regularização fundiária urbana: as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS. Além retratar a sua definição e implementação no ordenamento jurídico, o estudo busca apresentar os seus efeitos práticos na população de baixa renda e sua abrangência no Município de São Paulo. Ainda, discute-se o descumprimento das premissas sociais atribuídas às ZEIS, e, através de análise dos entendimentos jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, destaca-se a forma pela qua tal controvérsia é pautada no judiciário. Ainda no tocante à judicialização das ZEIS, discorre-se acerca da Ação Civil Pública como instrumento processual cabível e a Defensoria do Estado de São Paulo como sujeito principal.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this study is explore one of the main instrument of urban land regularization: Zones of Special Social Interest – ZEIS. In addition to portraying its definition and implementation in the legal order, this study seeks to present its practical effects on the low-income population and its coverage in the city of São Paulo. The non-compliance with the social premises granted by ZEIS is discuessed, and, by the analysis of some cases law of the São Paulo State Court, the way in which such controversy is being guided on the judiciary. Still regarding the judicialisation of the ZEIS, it is discussed about the Public Civil Suit as appropriate procedural instrument and the Public Defender’s Office of the State of São Paulo.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30260
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectzonas especiais de interesse socialpt_BR
dc.subjectZEISpt_BR
dc.subjectSão Paulopt_BR
dc.subjectjudicializaçãopt_BR
dc.subjectação civil públicapt_BR
dc.subjectdefensoria pública do Estado de São Paulopt_BR
dc.subjectzones of special social iInterestpt_BR
dc.subjectjudicialisationpt_BR
dc.subjectpublic civil suitpt_BR
dc.subjectpublic defender’s officept_BR
dc.titleA (in)eficácia das zonas de interesse social (ZEIS) e sua infuência na proteção jurídica ao direito à moradia socialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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