Os efeitos causados pela edição de súmulas vinculantes sem reiteradas decisões acerca da matéria constitucional discutida
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Farinha, Ana Luiza Yeou Yih Brazão
Orientador
Lorencini, Bruno César
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho pretende analisar, sob uma perspectiva crítica, os problemas gerados
pela edição de súmula vinculante que não se utiliza de decisões reiteradas sobre a matéria
discutida. Este artigo busca utilizar-se do exemplo da Súmula Vinculante n. 11, referente ao
uso de algemas, sendo essa dotada de controvérsia devido a sua edição basear-se somente na
decisão do Habeas Corpus 91952. Através da seguinte pesquisa foi possível com concluir que
ao não observar o requisito do artigo 103-A da Constituição Federal, o Supremo Tribunal
Federal pode fazer com que a segurança jurídica seja colocada em risco, além de poder
extrapolar sua competência, caracterizando, portanto, o ativismo judicial.
Descrição
Palavras-chave
direito constitucional , súmulas vinculantes , edição das súmulas , decisões reiteradas , constitutional law , binding precedent , publication of precedent , repeated decisions