Os efeitos causados pela edição de súmulas vinculantes sem reiteradas decisões acerca da matéria constitucional discutida

dc.contributor.advisorLorencini, Bruno César
dc.contributor.authorFarinha, Ana Luiza Yeou Yih Brazão
dc.contributor.refereesPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.refereesAris, Thalita Abdala
dc.date.accessioned2022-08-01T16:59:50Z
dc.date.available2022-08-01T16:59:50Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractEste trabalho pretende analisar, sob uma perspectiva crítica, os problemas gerados pela edição de súmula vinculante que não se utiliza de decisões reiteradas sobre a matéria discutida. Este artigo busca utilizar-se do exemplo da Súmula Vinculante n. 11, referente ao uso de algemas, sendo essa dotada de controvérsia devido a sua edição basear-se somente na decisão do Habeas Corpus 91952. Através da seguinte pesquisa foi possível com concluir que ao não observar o requisito do artigo 103-A da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal pode fazer com que a segurança jurídica seja colocada em risco, além de poder extrapolar sua competência, caracterizando, portanto, o ativismo judicial.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30216
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito constitucionalpt_BR
dc.subjectsúmulas vinculantespt_BR
dc.subjectedição das súmulaspt_BR
dc.subjectdecisões reiteradaspt_BR
dc.subjectconstitutional lawpt_BR
dc.subjectbinding precedentpt_BR
dc.subjectpublication of precedentpt_BR
dc.subjectrepeated decisionspt_BR
dc.titleOs efeitos causados pela edição de súmulas vinculantes sem reiteradas decisões acerca da matéria constitucional discutidapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
ANA LUIZA YEOU YIH BRAZÃO FARINHA.pdf
Tamanho:
1.5 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: