Os efeitos causados pela edição de súmulas vinculantes sem reiteradas decisões acerca da matéria constitucional discutida
dc.contributor.advisor | Lorencini, Bruno César | |
dc.contributor.author | Farinha, Ana Luiza Yeou Yih Brazão | |
dc.contributor.referees | Pereira, Flávio de Leão Bastos | |
dc.contributor.referees | Aris, Thalita Abdala | |
dc.date.accessioned | 2022-08-01T16:59:50Z | |
dc.date.available | 2022-08-01T16:59:50Z | |
dc.date.issued | 2020-12 | |
dc.description.abstract | Este trabalho pretende analisar, sob uma perspectiva crítica, os problemas gerados pela edição de súmula vinculante que não se utiliza de decisões reiteradas sobre a matéria discutida. Este artigo busca utilizar-se do exemplo da Súmula Vinculante n. 11, referente ao uso de algemas, sendo essa dotada de controvérsia devido a sua edição basear-se somente na decisão do Habeas Corpus 91952. Através da seguinte pesquisa foi possível com concluir que ao não observar o requisito do artigo 103-A da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal pode fazer com que a segurança jurídica seja colocada em risco, além de poder extrapolar sua competência, caracterizando, portanto, o ativismo judicial. | pt_BR |
dc.format | Texto | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30216 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | direito constitucional | pt_BR |
dc.subject | súmulas vinculantes | pt_BR |
dc.subject | edição das súmulas | pt_BR |
dc.subject | decisões reiteradas | pt_BR |
dc.subject | constitutional law | pt_BR |
dc.subject | binding precedent | pt_BR |
dc.subject | publication of precedent | pt_BR |
dc.subject | repeated decisions | pt_BR |
dc.title | Os efeitos causados pela edição de súmulas vinculantes sem reiteradas decisões acerca da matéria constitucional discutida | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |