A responsabilidade civil decorrente do uso indevido de dados pessoais
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Duanetti, Maria Luiza
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A partir desta pesquisa pretende-se contribuir com o estudo da responsabilidade civil de
agentes de tratamento de dados quando da utilização não autorizada de dados pessoais, à luz
das bases legais do consentimento e do legítimo interesse, estabelecidas pela Lei Geral de
Proteção de Dados. Foram objetos do presente trabalho os fundamentos do direito à privacidade
e intimidade, os direitos da personalidade, o conceito e elementos da responsabilidade civil e
os aspectos presentes na Lei nº 13.709/2018.
As a result of this research, we intend to contribute with the understanding of the possibility of data processing companies liability due to unauthorized use of personal data, according to the General Law of Data Protection. The analysis of privacy right and its grounds, rights of personality, civil liability definition and components, as its aspects included on Law nº 13.709/2018 were subjects of the present work.
As a result of this research, we intend to contribute with the understanding of the possibility of data processing companies liability due to unauthorized use of personal data, according to the General Law of Data Protection. The analysis of privacy right and its grounds, rights of personality, civil liability definition and components, as its aspects included on Law nº 13.709/2018 were subjects of the present work.
Descrição
Palavras-chave
dados pessoais , responsabilidade civil , lei geral de proteção de dados , uso indevido de dados , data , civil liability , general law of data protection , unalthorized data