A responsabilidade civil decorrente do uso indevido de dados pessoais
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TCC
Date
2020-12
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Authors
Duanetti, Maria Luiza
publication.page.advisor
Marineli, Marcelo Romão
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Abstract
A partir desta pesquisa pretende-se contribuir com o estudo da responsabilidade civil de
agentes de tratamento de dados quando da utilização não autorizada de dados pessoais, à luz
das bases legais do consentimento e do legítimo interesse, estabelecidas pela Lei Geral de
Proteção de Dados. Foram objetos do presente trabalho os fundamentos do direito à privacidade
e intimidade, os direitos da personalidade, o conceito e elementos da responsabilidade civil e
os aspectos presentes na Lei nº 13.709/2018.
As a result of this research, we intend to contribute with the understanding of the possibility of data processing companies liability due to unauthorized use of personal data, according to the General Law of Data Protection. The analysis of privacy right and its grounds, rights of personality, civil liability definition and components, as its aspects included on Law nº 13.709/2018 were subjects of the present work.
As a result of this research, we intend to contribute with the understanding of the possibility of data processing companies liability due to unauthorized use of personal data, according to the General Law of Data Protection. The analysis of privacy right and its grounds, rights of personality, civil liability definition and components, as its aspects included on Law nº 13.709/2018 were subjects of the present work.
Description
Keywords
dados pessoais , responsabilidade civil , lei geral de proteção de dados , uso indevido de dados , data , civil liability , general law of data protection , unalthorized data