A responsabilidade civil decorrente do uso indevido de dados pessoais

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dc.contributor.advisorMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.authorDuanetti, Maria Luiza
dc.contributor.refereesMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2022-08-01T16:47:17Z
dc.date.available2022-08-01T16:47:17Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractA partir desta pesquisa pretende-se contribuir com o estudo da responsabilidade civil de agentes de tratamento de dados quando da utilização não autorizada de dados pessoais, à luz das bases legais do consentimento e do legítimo interesse, estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados. Foram objetos do presente trabalho os fundamentos do direito à privacidade e intimidade, os direitos da personalidade, o conceito e elementos da responsabilidade civil e os aspectos presentes na Lei nº 13.709/2018.pt_BR
dc.description.abstractAs a result of this research, we intend to contribute with the understanding of the possibility of data processing companies liability due to unauthorized use of personal data, according to the General Law of Data Protection. The analysis of privacy right and its grounds, rights of personality, civil liability definition and components, as its aspects included on Law nº 13.709/2018 were subjects of the present work.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30202
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdados pessoaispt_BR
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectlei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectuso indevido de dadospt_BR
dc.subjectdatapt_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subjectgeneral law of data protectionpt_BR
dc.subjectunalthorized datapt_BR
dc.titleA responsabilidade civil decorrente do uso indevido de dados pessoaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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