O acordo de leniência na lei anticorrupção
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Barbosa, Pedro Luís Lorusso
Orientador
Messa, Ana Flávia
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Programa
Resumo
Este artigo busca demonstrar os principais aspectos do Acordo de Leniência no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa o surgimento do instrumento, caracterizando suas semelhanças e diferenças com a origem mundial, principalmente na Europa e nos Estados Unidos da América. O Acordo de Leniência permite um pacto entre um órgão da administração pública e uma pessoa jurídica, com o intuito de desmantelar um esquema criminoso coordenado, que envolve outras pessoas jurídicas e agentes públicos. O estudo procurou analisar este instrumento no contexto da Lei Anticorrupção, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, apresentando seu conceito, requisitos, competência, natureza jurídica, efeitos, consequências, aspectos procedimentais, descumprimento, dentre outras peculiaridades marcantes. Além disso, o presente trabalhou abordou o contexto do surgimento da Lei Anticorrupção.
This article search for demonstrate the key aspects about the Leniency Program in the Brazilian legal order. It analyses the beginning of this instrument, as shows similarities and differences around the world, mainly in Europe and in the United States of America. The Leniency Program allows a pact between Public Administration governance and a Legal Entity, which aims to dismantle a criminal well-organized chain, involving entities and public agents. This paper focus to analyze the Leniency Program at the Anticorruption Law, the Act number 12.846/2013, reporting its concept, requirements, juridical identity, effects, consequences, procedural aspects, non-compliance, among other remarkable peculiarities. Furthermore, this paper addresses the emergence of the Anticorruption Law.
This article search for demonstrate the key aspects about the Leniency Program in the Brazilian legal order. It analyses the beginning of this instrument, as shows similarities and differences around the world, mainly in Europe and in the United States of America. The Leniency Program allows a pact between Public Administration governance and a Legal Entity, which aims to dismantle a criminal well-organized chain, involving entities and public agents. This paper focus to analyze the Leniency Program at the Anticorruption Law, the Act number 12.846/2013, reporting its concept, requirements, juridical identity, effects, consequences, procedural aspects, non-compliance, among other remarkable peculiarities. Furthermore, this paper addresses the emergence of the Anticorruption Law.
Descrição
Palavras-chave
acordo de leniência , lei anticorrupção , lei nº 12.846/2013 , administração pública , leniency program , anticorruption law , act. 12.846/2013 , public administration