O acordo de leniência na lei anticorrupção

dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorBarbosa, Pedro Luís Lorusso
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesLopes, Yuri César Novais Magalhães
dc.date.accessioned2022-08-01T16:34:01Z
dc.date.available2022-08-01T16:34:01Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractEste artigo busca demonstrar os principais aspectos do Acordo de Leniência no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa o surgimento do instrumento, caracterizando suas semelhanças e diferenças com a origem mundial, principalmente na Europa e nos Estados Unidos da América. O Acordo de Leniência permite um pacto entre um órgão da administração pública e uma pessoa jurídica, com o intuito de desmantelar um esquema criminoso coordenado, que envolve outras pessoas jurídicas e agentes públicos. O estudo procurou analisar este instrumento no contexto da Lei Anticorrupção, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, apresentando seu conceito, requisitos, competência, natureza jurídica, efeitos, consequências, aspectos procedimentais, descumprimento, dentre outras peculiaridades marcantes. Além disso, o presente trabalhou abordou o contexto do surgimento da Lei Anticorrupção.pt_BR
dc.description.abstractThis article search for demonstrate the key aspects about the Leniency Program in the Brazilian legal order. It analyses the beginning of this instrument, as shows similarities and differences around the world, mainly in Europe and in the United States of America. The Leniency Program allows a pact between Public Administration governance and a Legal Entity, which aims to dismantle a criminal well-organized chain, involving entities and public agents. This paper focus to analyze the Leniency Program at the Anticorruption Law, the Act number 12.846/2013, reporting its concept, requirements, juridical identity, effects, consequences, procedural aspects, non-compliance, among other remarkable peculiarities. Furthermore, this paper addresses the emergence of the Anticorruption Law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30186
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordo de leniênciapt_BR
dc.subjectlei anticorrupçãopt_BR
dc.subjectlei nº 12.846/2013pt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectleniency programpt_BR
dc.subjectanticorruption lawpt_BR
dc.subjectact. 12.846/2013pt_BR
dc.subjectpublic administrationpt_BR
dc.titleO acordo de leniência na lei anticorrupçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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