Da responsabilidade civil por transporte de carga com excesso de peso nas rodovias federais brasileiras: análise crítica das ações civis públicas movidas pelo Ministério Pública Federal à luz da construção jurisprudencial sobre o tema

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Tipo
TCC
Data
2019-11
Autores
Frassei, Ronaldo Dias
Orientador
Melo, Diogo Leonardo Machado de
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Programa
Resumo
Este estudo tem por objetivo a análise crítica das ações civis públicas movidas contra as empresas em decorrência do reiterado transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias federais, com a abordagem das teses a favor e contrárias aos pleitos do Ministério Público Federal. Será também analisada a formação da jurisprudência do tema nos Tribunais, com estudo da jurisprudência majoritária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que possui o maior número de ações dentre os Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, esta monografia visa apontar as diferentes teses sobre o tema e estimular a discussão sobre os impactos das ações civis públicas e seus efeitos práticos para toda a coletividade.
This study aims to critically analyze the public civil actions brought against companies as a result of the repeated transportation of overweight cargo on federal highways, with the approach of theses in favor and against the claims of the Federal Public Prosecution Service. It will also be analyzed the formation of the jurisprudence of the theme in the Courts, with study of the majority jurisprudence of the Federal Regional Court of the 1st Region, which has the largest number of actions among the Federal Regional Courts and the Superior Court of Justice. Thus, this monograph aims to point out the different theses on the subject and stimulate discussion about the impacts of public civil actions and their practical effects for the whole community.
Descrição
Palavras-chave
overweight , federal highways , public civil action , excesso de peso , rodovias federais , ação civil pública
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