Da responsabilidade civil por transporte de carga com excesso de peso nas rodovias federais brasileiras: análise crítica das ações civis públicas movidas pelo Ministério Pública Federal à luz da construção jurisprudencial sobre o tema

dc.contributor.advisorMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.authorFrassei, Ronaldo Dias
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2022-07-29T20:38:10Z
dc.date.available2022-07-29T20:38:10Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractEste estudo tem por objetivo a análise crítica das ações civis públicas movidas contra as empresas em decorrência do reiterado transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias federais, com a abordagem das teses a favor e contrárias aos pleitos do Ministério Público Federal. Será também analisada a formação da jurisprudência do tema nos Tribunais, com estudo da jurisprudência majoritária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que possui o maior número de ações dentre os Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, esta monografia visa apontar as diferentes teses sobre o tema e estimular a discussão sobre os impactos das ações civis públicas e seus efeitos práticos para toda a coletividade.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to critically analyze the public civil actions brought against companies as a result of the repeated transportation of overweight cargo on federal highways, with the approach of theses in favor and against the claims of the Federal Public Prosecution Service. It will also be analyzed the formation of the jurisprudence of the theme in the Courts, with study of the majority jurisprudence of the Federal Regional Court of the 1st Region, which has the largest number of actions among the Federal Regional Courts and the Superior Court of Justice. Thus, this monograph aims to point out the different theses on the subject and stimulate discussion about the impacts of public civil actions and their practical effects for the whole community.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30144
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectoverweightpt_BR
dc.subjectfederal highwayspt_BR
dc.subjectpublic civil actionpt_BR
dc.subjectexcesso de pesopt_BR
dc.subjectrodovias federaispt_BR
dc.subjectação civil públicapt_BR
dc.titleDa responsabilidade civil por transporte de carga com excesso de peso nas rodovias federais brasileiras: análise crítica das ações civis públicas movidas pelo Ministério Pública Federal à luz da construção jurisprudencial sobre o temapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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