Função de controle realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Estefan, Leonardo Miguel
Orientador
Messa, Ana Flávia
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Este estudo pretende analisar a atuação das agências reguladoras, analisando deste a
forma e momento em que elas foram criadas, pra isso foi usado o exemplo da Agência Nacional
de Energia Elétrica. Através da pesquisa realizada foi possível perceber que a história das
agências reguladoras em território nacional não é linear e não está pacificada, alguns de seus
poderes ainda são contestados como o limite de sua atuação, porém é inegável que hoje elas
têm papel fundamental na construção da ordem econômica brasileira.
This study intends to analyze the operation of the regulatory agencies, analyzing it from the form and moment of creation, for that was used the example of the Agência Nacional de Energia Elétrica. Through the following research it was possible to perceive that the history of the regulatory agencies in national territory is not straightforward and it is not pacified, some of its powers are still contested such as the limits of its operation, but it is undeniable that today they have a fundamental role on the Brazilian economic order.
This study intends to analyze the operation of the regulatory agencies, analyzing it from the form and moment of creation, for that was used the example of the Agência Nacional de Energia Elétrica. Through the following research it was possible to perceive that the history of the regulatory agencies in national territory is not straightforward and it is not pacified, some of its powers are still contested such as the limits of its operation, but it is undeniable that today they have a fundamental role on the Brazilian economic order.
Descrição
Palavras-chave
direito administrativo , direito público , direito regulatório , agências reguladoras , administrative law , public law , regulatory law , regulatory agencies