A tributação da renda advinda da cessão do direito do uso da imagem dos jogadores de futebol
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Querido, Lucas Figueiredo Faria
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O trabalho tem por objetivo explorar os aspectos civis e tributários que estão
presentes no momento da cessão do uso do direito de imagem por esportistas aos seus
clubes e/ou patrocinadores, bem como quais são as vertentes do direito da personalidade
que devem ser observadas para que tal cessão seja constitucional. Além disso, serão
examinadas as vertentes tributárias da referida operação e o atual entendimento dos
tribunais no que diz respeito à cessão do direito de imagem por meio de empresas.
The objective of this paper is to explore the civil and tax aspects that are present at the moment of the transfer of the use of image rights by athletes to their clubs and / or sponsors, as well as which aspects of personality law should be observed so that such assignment is constitutional. In addition, the tax aspects of this operation and the current understanding of the courts regarding the assignment of image rights by companies will be examined.
The objective of this paper is to explore the civil and tax aspects that are present at the moment of the transfer of the use of image rights by athletes to their clubs and / or sponsors, as well as which aspects of personality law should be observed so that such assignment is constitutional. In addition, the tax aspects of this operation and the current understanding of the courts regarding the assignment of image rights by companies will be examined.
Descrição
Palavras-chave
direito , CARF , cessão do direito de imagem , direitos personalíssimos , societário , operações , tributação , tributário , law , tax , assignment of image rights , very personal rights , corporate , operations , taxation