A tributação da renda advinda da cessão do direito do uso da imagem dos jogadores de futebol

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorQuerido, Lucas Figueiredo Faria
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2022-07-29T20:25:38Z
dc.date.available2022-07-29T20:25:38Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO trabalho tem por objetivo explorar os aspectos civis e tributários que estão presentes no momento da cessão do uso do direito de imagem por esportistas aos seus clubes e/ou patrocinadores, bem como quais são as vertentes do direito da personalidade que devem ser observadas para que tal cessão seja constitucional. Além disso, serão examinadas as vertentes tributárias da referida operação e o atual entendimento dos tribunais no que diz respeito à cessão do direito de imagem por meio de empresas.pt_BR
dc.description.abstractThe objective of this paper is to explore the civil and tax aspects that are present at the moment of the transfer of the use of image rights by athletes to their clubs and / or sponsors, as well as which aspects of personality law should be observed so that such assignment is constitutional. In addition, the tax aspects of this operation and the current understanding of the courts regarding the assignment of image rights by companies will be examined.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30133
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireitopt_BR
dc.subjectCARFpt_BR
dc.subjectcessão do direito de imagempt_BR
dc.subjectdireitos personalíssimospt_BR
dc.subjectsocietáriopt_BR
dc.subjectoperaçõespt_BR
dc.subjecttributaçãopt_BR
dc.subjecttributáriopt_BR
dc.subjectlawpt_BR
dc.subjecttaxpt_BR
dc.subjectassignment of image rightspt_BR
dc.subjectvery personal rightspt_BR
dc.subjectcorporatept_BR
dc.subjectoperationspt_BR
dc.subjecttaxationpt_BR
dc.titleA tributação da renda advinda da cessão do direito do uso da imagem dos jogadores de futebolpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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