Desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor e o aparente conflito com a lei de liberdade econômica

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Tipo
TCC
Data
2020-11
Autores
Oliveira, Estevão Cardoso de
Orientador
Melo, Diogo Leonardo Machado de
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Programa
Resumo
O Código Civil adotou a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, elegendo a sistematização que mais beneficia a autonomia patrimonial. Já o Código de Defesa do Consumidor optou pela Teoria Menor, flexibilizando os pressupostos necessários à desconsideração. Por último, a Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019) veio reforçar a excepcionalidade da extensão da responsabilidade. Uma vez que todas as normas citadas se encontram abrangidas pelo macrossistema do Direito Privado, tem-se um emergente conflito normativo. Conforme será visto ao longo do trabalho, o conflito é apenas aparente, uma vez que a Lei de Liberdade Econômica ressalta a excepcionalidade da desconsideração no Código Civil, mas não é aplicável às relações de consumo.
The Civil Code opted for the Disregard of Corporate Entity‟s “Major Theory”, which enhance the asset autonomy. Whereas the Code of Consumer Defense and Protection elected the “Minor Theory” as the applicable thesis, which loosens the disregard‟s regulation. Finally, the “Law of Economic Liberty” (13.874/2019) reinforced the liability‟s extension exceptionality. Since all the mentioned rules are embraced by the Private Law, a seeming conflict emerges. The present article will demonstrate the conflict‟s absence, due to the “Law of Economic Liberty” „s unenforceability on consumer relations.
Descrição
Palavras-chave
desconsideração da personalidade jurídica , código de defesa do consumidor , relação de consumo , código civil , disregard doctrine , disregard of corporate entity , piercing the corporate veil , code of consumer defense e protection
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