Desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor e o aparente conflito com a lei de liberdade econômica

dc.contributor.advisorMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.authorOliveira, Estevão Cardoso de
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2022-07-27T20:51:51Z
dc.date.available2022-07-27T20:51:51Z
dc.date.issued2020-11
dc.description.abstractO Código Civil adotou a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, elegendo a sistematização que mais beneficia a autonomia patrimonial. Já o Código de Defesa do Consumidor optou pela Teoria Menor, flexibilizando os pressupostos necessários à desconsideração. Por último, a Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019) veio reforçar a excepcionalidade da extensão da responsabilidade. Uma vez que todas as normas citadas se encontram abrangidas pelo macrossistema do Direito Privado, tem-se um emergente conflito normativo. Conforme será visto ao longo do trabalho, o conflito é apenas aparente, uma vez que a Lei de Liberdade Econômica ressalta a excepcionalidade da desconsideração no Código Civil, mas não é aplicável às relações de consumo.pt_BR
dc.description.abstractThe Civil Code opted for the Disregard of Corporate Entity‟s “Major Theory”, which enhance the asset autonomy. Whereas the Code of Consumer Defense and Protection elected the “Minor Theory” as the applicable thesis, which loosens the disregard‟s regulation. Finally, the “Law of Economic Liberty” (13.874/2019) reinforced the liability‟s extension exceptionality. Since all the mentioned rules are embraced by the Private Law, a seeming conflict emerges. The present article will demonstrate the conflict‟s absence, due to the “Law of Economic Liberty” „s unenforceability on consumer relations.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30000
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectcódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectrelação de consumopt_BR
dc.subjectcódigo civilpt_BR
dc.subjectdisregard doctrinept_BR
dc.subjectdisregard of corporate entitypt_BR
dc.subjectpiercing the corporate veilpt_BR
dc.subjectcode of consumer defense e protectionpt_BR
dc.titleDesconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor e o aparente conflito com a lei de liberdade econômicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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