Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade

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Tipo
TCC
Data
2020-12
Autores
Siqueira, Carolina Vicentini de
Orientador
Messa, Ana Flávia
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Programa
Resumo
O presente trabalho visa analisar a Teoria da Abstrativização no Controle Difuso de Constitucionalidade sob a ótica da Constituição Federal de 1988. Considerando os precedentes judiciais, tal teoria permite que o Supremo Tribunal Federal tenha poder de conferir, por si só, eficácia erga omnes às suas decisões proferidas no bojo do controle difuso, deixando de restringir seus efeitos apenas às partes envolvidas no litígio. Nesse sentido, a participação do Senado Federal, prevista no art. 52, X da Constituição Federal de 1988, seria tão somente para atribuir publicidade a decisão definitiva de inconstitucionalidade, de tal modo que a redação do referido artigo sofreu mutação constitucional. O presente estudo aborda desde os principais aspectos e regras procedimentais do controle de constitucionalidade brasileiro, em especial o controle difuso e os efeitos de sua decisão, até o debate doutrinário acerca das consequências da aplicação da teoria no direito brasileiro, tendo em vista a tendência da valorização dos precedentes judicias no texto do Código de Processo Civil vigente.
This paper aims at analyzing the Abstractiveness Theory in the Difuse Control of Constitutionality from the perspective of the Federal Constitution of 1988. Considering the judicial precedents, such theory allows the supreme court to provide efficacy erga omnes to your decisions under diffuse control, without limiting its effects to the parties involved in the litigation only. Given this, the sole purpose of the participation of the Federal Senate, foreseen on article 52, X of the 1988 Federal Constitution, would be to assign publicity to the decision, in a way that the wording of such article would have been subject to constitutional change. Therefore, the following study covers the main aspects and procedural rules of the Brazilian constitutional control, in specific the diffuse control and the impact of its decisions on various instances including the doctrinal debate on the consequences of the application of the theory, in view of the tendency of judicial precedentes valorization contained in the valide procedure civil code.
Descrição
Trabalho indicado para publicação pela banca examinadora
Palavras-chave
controle de constitucionalidade , controle difuso , teoria da abstrativização , senado federal , constitucional review , difuse control , abstractiveness theory , federal senate
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