A portaria nº 33 da PGFN – as implicações no processo tributário e a análise de constitucionalidade
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Napolitano, Bruno Gomes
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Na presente obra, serão analisadas as implicações trazidas pela promulgação da Lei
13.606/2018, com a consequente edição da Portaria nº 33 da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional. As alterações normativas foram realizadas com o objetivo de enfrentar os problemas
no sistema tributário brasileiro, em destaque, a imensa quantidade de execuções fiscais
ajuizadas e a ineficiência de penhoras bem-sucedidas para pagamento do débito fiscal. As
mudanças criaram um novo instituto chamado averbação pré executória, muito criticado pela
comunidade jurídica. No decorrer do trabalho, serão abordadas questões relacionadas à
constitucionalidade, e, posteriormente, sobre a posição de vantagem que possui a Fazenda
Pública em comparação com o contribuinte.
In the present work, the implications brought by the promulgation of Law nº 13.606/2018 will be analyzed, with the consequent edition of Ordinance nº 33 of the Attorney General of the National Treasury. The normative changes were made in order to face the problems in the Brazilian tax system, in particular, the immense amount of tax enforcement proceedings filed and the inefficiency of successful pledges to pay the tax debt. The changes created a new institute called pre-executory registration, much criticized by the legal community. In the course of the work, questions related to constitutionality will be addressed, and later on, the position of advantage that the Public Treasury has in comparison with the taxpayer.
In the present work, the implications brought by the promulgation of Law nº 13.606/2018 will be analyzed, with the consequent edition of Ordinance nº 33 of the Attorney General of the National Treasury. The normative changes were made in order to face the problems in the Brazilian tax system, in particular, the immense amount of tax enforcement proceedings filed and the inefficiency of successful pledges to pay the tax debt. The changes created a new institute called pre-executory registration, much criticized by the legal community. In the course of the work, questions related to constitutionality will be addressed, and later on, the position of advantage that the Public Treasury has in comparison with the taxpayer.
Descrição
Palavras-chave
portaria nº 33 , averbação pré executória , processo tributário , controle de constitucionalidade , ordinance nº 33 , pre-executory registration , tax proceeding , control of constitutionality