A portaria nº 33 da PGFN – as implicações no processo tributário e a análise de constitucionalidade

dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorNapolitano, Bruno Gomes
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2022-07-27T18:49:11Z
dc.date.available2022-07-27T18:49:11Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractNa presente obra, serão analisadas as implicações trazidas pela promulgação da Lei 13.606/2018, com a consequente edição da Portaria nº 33 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. As alterações normativas foram realizadas com o objetivo de enfrentar os problemas no sistema tributário brasileiro, em destaque, a imensa quantidade de execuções fiscais ajuizadas e a ineficiência de penhoras bem-sucedidas para pagamento do débito fiscal. As mudanças criaram um novo instituto chamado averbação pré executória, muito criticado pela comunidade jurídica. No decorrer do trabalho, serão abordadas questões relacionadas à constitucionalidade, e, posteriormente, sobre a posição de vantagem que possui a Fazenda Pública em comparação com o contribuinte.pt_BR
dc.description.abstractIn the present work, the implications brought by the promulgation of Law nº 13.606/2018 will be analyzed, with the consequent edition of Ordinance nº 33 of the Attorney General of the National Treasury. The normative changes were made in order to face the problems in the Brazilian tax system, in particular, the immense amount of tax enforcement proceedings filed and the inefficiency of successful pledges to pay the tax debt. The changes created a new institute called pre-executory registration, much criticized by the legal community. In the course of the work, questions related to constitutionality will be addressed, and later on, the position of advantage that the Public Treasury has in comparison with the taxpayer.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29957
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectportaria nº 33pt_BR
dc.subjectaverbação pré executóriapt_BR
dc.subjectprocesso tributáriopt_BR
dc.subjectcontrole de constitucionalidadept_BR
dc.subjectordinance nº 33pt_BR
dc.subjectpre-executory registrationpt_BR
dc.subjecttax proceedingpt_BR
dc.subjectcontrol of constitutionalitypt_BR
dc.titleA portaria nº 33 da PGFN – as implicações no processo tributário e a análise de constitucionalidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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