A portaria nº 33 da PGFN – as implicações no processo tributário e a análise de constitucionalidade
dc.contributor.advisor | Sabbag, Eduardo de Moraes | |
dc.contributor.author | Napolitano, Bruno Gomes | |
dc.contributor.referees | Messa, Ana Flávia | |
dc.contributor.referees | Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves | |
dc.date.accessioned | 2022-07-27T18:49:11Z | |
dc.date.available | 2022-07-27T18:49:11Z | |
dc.date.issued | 2020-12 | |
dc.description.abstract | Na presente obra, serão analisadas as implicações trazidas pela promulgação da Lei 13.606/2018, com a consequente edição da Portaria nº 33 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. As alterações normativas foram realizadas com o objetivo de enfrentar os problemas no sistema tributário brasileiro, em destaque, a imensa quantidade de execuções fiscais ajuizadas e a ineficiência de penhoras bem-sucedidas para pagamento do débito fiscal. As mudanças criaram um novo instituto chamado averbação pré executória, muito criticado pela comunidade jurídica. No decorrer do trabalho, serão abordadas questões relacionadas à constitucionalidade, e, posteriormente, sobre a posição de vantagem que possui a Fazenda Pública em comparação com o contribuinte. | pt_BR |
dc.description.abstract | In the present work, the implications brought by the promulgation of Law nº 13.606/2018 will be analyzed, with the consequent edition of Ordinance nº 33 of the Attorney General of the National Treasury. The normative changes were made in order to face the problems in the Brazilian tax system, in particular, the immense amount of tax enforcement proceedings filed and the inefficiency of successful pledges to pay the tax debt. The changes created a new institute called pre-executory registration, much criticized by the legal community. In the course of the work, questions related to constitutionality will be addressed, and later on, the position of advantage that the Public Treasury has in comparison with the taxpayer. | pt_BR |
dc.format | Texto | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29957 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | portaria nº 33 | pt_BR |
dc.subject | averbação pré executória | pt_BR |
dc.subject | processo tributário | pt_BR |
dc.subject | controle de constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | ordinance nº 33 | pt_BR |
dc.subject | pre-executory registration | pt_BR |
dc.subject | tax proceeding | pt_BR |
dc.subject | control of constitutionality | pt_BR |
dc.title | A portaria nº 33 da PGFN – as implicações no processo tributário e a análise de constitucionalidade | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |