Fundos públicos criados por lei: instrumentos de políticas públicas eficientes no fomento ao desenvolvimento econômico local?
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pereira, Brunna Teles
Orientador
Salgado, Rodrigo Oliveira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O artigo aborda a existência de fundos públicos, propondo reflexão quanto à
possibilidade de serem classificados como instrumentos de políticas públicas, com vistas ao
exercício de direitos sociais e econômicos, de modo a fomentar a economia. O texto examina
também normas e regulamentações, na medida em que identifica a concretude dos referidos
fundos no âmbito jurídico, cuja finalidade é averiguar se sua criação é eficiente para
materialização de políticas públicas. Analisa-se, por fim, o fundo “Banco do Povo Paulista”.
The article approaches the existence of public funds, considering the possibility of being classified as instruments of public policies, in order to the exercise of social and economic rights, in order to foster the economy. The text also examines norms and regulations, as far as it identifies the concreteness of the aforementioned funds in the legal scope, whose purpose is to identify if it is effective for public policies. Finally, the “Banco do Povo Paulista” fund is analyzed.
The article approaches the existence of public funds, considering the possibility of being classified as instruments of public policies, in order to the exercise of social and economic rights, in order to foster the economy. The text also examines norms and regulations, as far as it identifies the concreteness of the aforementioned funds in the legal scope, whose purpose is to identify if it is effective for public policies. Finally, the “Banco do Povo Paulista” fund is analyzed.
Descrição
Trabalho indicado para publicação pela banca examinadora
Palavras-chave
direitos sociais , fundos públicos , políticas públicas , micro, pequenas e médias empresas , social rights , public funds , public policies , microentreprises, small and medium-sized enterprises