Uma breve perspectiva sobre a instrumentalidade dos contratos na efetivação dos programas de compliance nas empresas
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Garcez, Giovanna D’Alessio
Orientador
Vasconcelos, Ronaldo
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo científico tem por objetivo de estudo analisar, sucintamente, à luz
do direito brasileiro, os aspectos pelos quais é possível às empresas utilizar, no dia a dia de sua
operação, os contratos por elas celebrados como um dos mecanismos de implementação de suas
políticas de compliance, demonstrando-se, a partir de uma análise teórica sobre a ética, mais
especificamente a ética empresarial, a importância dos institutos da governança corporativa,
pela compreensão de seus princípios basilares, e da responsabilidade social empresarial e
corporativa para a composição e a efetividade dos programas de integridade das companhias.
Para tanto, contemplam-se noções e perspectivas pelas quais se compreende o compliance no
Brasil, com fulcro na Lei n° 12.846/2013. Além disso, fundamenta-se a instrumentalidade dos
contratos, no tocante às questões de compliance, pela apreciação dos princípios da boa-fé
objetiva, da autonomia da vontade, da obrigatoriedade e da função social dos contratos.
Descrição
Palavras-chave
ética empresarial , governança corporativa , responsabilidade social , compliance , contratos