A responsabilidade civil e administrativa relacionada a prática do uso de informações privilegiadas (insider trading)
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, Luisa Nordskog
Orientador
Barbosa Filho, Marcelo Fortes
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O escopo do presente trabalho é a análise conceitual dos elementos que configuram
a prática do uso de informações privilegiadas para realização de negociações de valores
mobiliários em um momento anterior à sua divulgação perante os demais investidores que
atuam no mercado de capitais. Antes de adentrar ao tema principal, é analisada a relevância da
informação e como sua distribuição equitativa contribui para o funcionamento e
desenvolvimento do mercado de capitais, promovendo igualdade de conhecimento entre todos
os participantes, assegurando a estabilidade e segurança das relações, a partir de um ambiente
de maior transparência. Por fim, são realizadas considerações no âmbito dos meios processuais
para efetivação da reparação civil de danos na via judicial e aplicação de sanções restritivas e
pecuniárias por meio da via administrativa.
The scope of this research is the analysis of the elements that qualify the act of using privileged information to trade securities prior to its disclosure to other investors operating in the capital market. Before going into the main topic, the relevance of information is analyzed and how its equitable distribution contributes to the functioning and development of the capital market, promoting equality of knowledge among all participants, ensuring the stability and reliability of relationships, within a more transparent environment. Finally, considerations are made within the scope of the procedural means for effecting the civil reparation of damages in the judicial system and the application of restrictive and pecuniary sanctions through the administrative system.
The scope of this research is the analysis of the elements that qualify the act of using privileged information to trade securities prior to its disclosure to other investors operating in the capital market. Before going into the main topic, the relevance of information is analyzed and how its equitable distribution contributes to the functioning and development of the capital market, promoting equality of knowledge among all participants, ensuring the stability and reliability of relationships, within a more transparent environment. Finally, considerations are made within the scope of the procedural means for effecting the civil reparation of damages in the judicial system and the application of restrictive and pecuniary sanctions through the administrative system.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , responsabilidade administrativa , informações privilegiadas , fato relevante , insider trading , civil liability , administrative liability , privileged information