A aplicação da prisão domiciliar às mulheres acusadas da prática de crime de tráfico de drogas
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gracia, Maria Fernanda Sousa
Orientador
Almeida, Jéssica Pascoal Santos
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as razões apontadas nas decisões judiciais de
segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período compreendido
entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019, especificamente na cidade de São Paulo,
que indeferem a prisão domiciliar quando se trata de mulheres que preenchem os requisitos da
Lei nº 13.769/2018, mas que cometeram crime de tráfico de drogas. Além disso, pretende
verificar as principais questões sobre o encarceramento feminino no Brasil e identificar quais
os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico nacional para o deferimento da
prisão domiciliar nas hipóteses de mulheres gestantes e/ou mães envolvidas com o crime de
tráfico de drogas.
The present work aims to analyze the reasons given in the second instance court of law of the Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (São Paulo State Court of Justice) – in the period between January 1st, 2019 and December 31st, 2019, specifically in the city of São Paulo – which rejected house arrest when it comes to women who fulfill the requirements of Law nº 13.769/2018, but who have commited the crime of drug trafficking. In addition, it intends to verify the main questions about female incarceration in Brazil and identify the legal requirements established in the national legal system for granting house arrest in the case of pregnant women and/or mothers involved in the crime of drug trafficking.
The present work aims to analyze the reasons given in the second instance court of law of the Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (São Paulo State Court of Justice) – in the period between January 1st, 2019 and December 31st, 2019, specifically in the city of São Paulo – which rejected house arrest when it comes to women who fulfill the requirements of Law nº 13.769/2018, but who have commited the crime of drug trafficking. In addition, it intends to verify the main questions about female incarceration in Brazil and identify the legal requirements established in the national legal system for granting house arrest in the case of pregnant women and/or mothers involved in the crime of drug trafficking.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2020.
Palavras-chave
prisão domiciliar , mulheres , tráfico de drogas , mães e gestantes , house arrest , women , drug trafficking , mothers and pregnant women