A aplicação da prisão domiciliar às mulheres acusadas da prática de crime de tráfico de drogas

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dc.contributor.advisorAlmeida, Jéssica Pascoal Santos
dc.contributor.authorGracia, Maria Fernanda Sousa
dc.contributor.refereesAndrade, Bruna Soares Angotti Batista de
dc.contributor.refereesCouto, Maria Cláudia Girotto do
dc.date.accessioned2022-07-25T18:15:15Z
dc.date.available2022-07-25T18:15:15Z
dc.date.issued2020-11
dc.descriptionTrabalho indicado ao Prêmio TCC 2020.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar as razões apontadas nas decisões judiciais de segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019, especificamente na cidade de São Paulo, que indeferem a prisão domiciliar quando se trata de mulheres que preenchem os requisitos da Lei nº 13.769/2018, mas que cometeram crime de tráfico de drogas. Além disso, pretende verificar as principais questões sobre o encarceramento feminino no Brasil e identificar quais os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico nacional para o deferimento da prisão domiciliar nas hipóteses de mulheres gestantes e/ou mães envolvidas com o crime de tráfico de drogas.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the reasons given in the second instance court of law of the Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (São Paulo State Court of Justice) – in the period between January 1st, 2019 and December 31st, 2019, specifically in the city of São Paulo – which rejected house arrest when it comes to women who fulfill the requirements of Law nº 13.769/2018, but who have commited the crime of drug trafficking. In addition, it intends to verify the main questions about female incarceration in Brazil and identify the legal requirements established in the national legal system for granting house arrest in the case of pregnant women and/or mothers involved in the crime of drug trafficking.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29849
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprisão domiciliarpt_BR
dc.subjectmulherespt_BR
dc.subjecttráfico de drogaspt_BR
dc.subjectmães e gestantespt_BR
dc.subjecthouse arrestpt_BR
dc.subjectwomenpt_BR
dc.subjectdrug traffickingpt_BR
dc.subjectmothers and pregnant womenpt_BR
dc.titleA aplicação da prisão domiciliar às mulheres acusadas da prática de crime de tráfico de drogaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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